Erros comuns em licitações Em matéria de licitações, boa parte dos problemas que levam à inabilitação ou à desclassificação da empresa não surge na sessão pública, nem propriamente na disputa de lances. O comprometimento da participação costuma ocorrer antes, quando a decisão de ingressar no certame é tomada sem exame suficientemente rigoroso do edital, de seus anexos e das condições concretas de execução do objeto licitado. A leitura incompleta do instrumento convocatório pr

Na reportagem publicada pela IstoÉ Dinheiro, o advogado Renan Dutra Urban, do Benites Bettim Advogados, comentou aspectos relacionados à declaração de Certificados de Depósito Bancário (CDBs) no Imposto de Renda 2026. A matéria contextualiza que os CDBs estão entre os investimentos mais comuns no país e que sua declaração exige atenção ao saldo aplicado e aos rendimentos recebidos, que devem ser informados conforme a situação do investimento. Na análise apresentada, Renan Dut

Atuação reativa A atuação jurídica reativa parte de um equívoco recorrente. Parte-se da ideia de que o problema jurídico nasce no momento em que se torna visível. Na prática, não é isso que ocorre. Quando um conflito aparece, seja uma cobrança, uma disputa contratual ou uma autuação, ele já está formado há algum tempo. O que chega ao jurídico é o efeito final. Antes disso, houve decisões tomadas sem validação adequada, contratos estruturados sem aderência à operação e procedi

Na reportagem publicada pelo InfoMoney, o advogado Lucas Bettim, sócio do Benites Bettim Advogados e especialista em Direito Civil, comentou os impactos da revisão regulatória dos seguros de pessoas conduzida pela Susep, destacando pontos que ainda demandam aperfeiçoamento na proposta. A matéria contextualiza que a iniciativa busca alinhar o setor ao novo Marco Legal dos Seguros, com reflexos sobre coberturas, exclusões e indenizações em produtos como seguro de vida, acidente

O cumprimento de sentença no processo civil A decisão judicial que resolve o mérito de uma controvérsia nem sempre encerra o percurso processual. Embora a sentença declare o direito de uma das partes, sua efetivação, em muitos casos, depende de uma etapa subsequente destinada a assegurar o cumprimento da obrigação reconhecida pelo Judiciário. É nesse contexto que se insere o cumprimento de sentença. No sistema processual civil brasileiro, o cumprimento de sentença corresponde

Função e relevância do capital social na estrutura da sociedade O capital social constitui um dos elementos estruturais da sociedade empresária. É por meio dele que se estabelece a base patrimonial inicialmente destinada ao desenvolvimento das atividades econômicas da empresa, bem como a proporção de participação dos sócios no empreendimento. Seu valor é definido no momento da constituição da sociedade e passa a integrar o contrato social como referência para a organização da