O Projeto de Lei de Conversão – PLV nº 15/2021 visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil, ao tratar, dentre outros aspectos, sobre a facilitação do processo de abertura de empresas.
O PLV apresenta medidas para tornar documentos importantes mais acessíveis aos interessados, facilitar o registro, ampliar as soluções de inovação e de simplificação da abertura de empresas.
Duas das principais inovações trazidas pelo PLV são a emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio, e a centralização dos cadastros fiscais das empresas em um CNPJ, dispensando-se a necessidade das inscrições estaduais e municipais.
O PLV também traz maior transparência à relação entre acionistas, regulador e companhia, ao permitir que companhias fechadas substituam livros por registros eletrônicos. O PLV também substituiu integralmente a figura da EIRELI pela sociedade limitada unipessoal.
