No dia 15 de abril de 2021, encerrou-se o prazo para envio de contribuições à minuta de resolução elaborada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que tem por objetivo modernizar a regulação dos fundos de investimento brasileiros, com vistas a adaptá-la ao novo regime legal trazido pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).
Dentre as modernizações propostas, estão (i) a possibilidade dos Fundos de Investimento Financeiro (FIF) destinados ao público em geral poderem aplicar até a totalidade de seu patrimônio no exterior; (ii) a aplicação do instituto da insolvência civil aos fundos de investimentos; e (iii) a criação de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) socioambientais, em prestígio à promoção de investimentos sustentáveis (agenda ESG).
Ainda que as discussões trazidas com a audiência púbica não tenham se materializado na publicação de uma resolução pela CVM até o presente momento, pois a análise das manifestações ainda está sendo realizada pelo órgão, acreditamos que as mudanças poderão trazer amadurecimento ao cenário normativo dos fundos de investimentos no Brasil.
