A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil, ao apresentar medidas para a facilitação de abertura de empresas, como a emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio e a dispensa de inscrições estaduais e municipais pelas empresas.
O texto também limita a quantidade de informações solicitadas na abertura de empresas, além de criar o guichê único eletrônico, que tem por objetivo desburocratizar e aprimorar o fluxo de operações de comércio exterior.
Embora a lei apresente diversas disposições que não possuem relação com o seu propósito de criação, isto é, a facilitação de abertura de empresas, o setor recebeu as mudanças com boas expectativas.
